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Isenção de IPI - PF

03/11/13 15:02

TRF-5 GARANTE LIMINAR E ISENTA IPI MESMO SE IMPORTADOR JÁ FEZ OUTRAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS

Página 453 • 18/10/2013 • TRF-1
D.O.U

  1. Nos termos do decidido pelo eg. STF, nos autos do RE-AgR 255090, não incide IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Aplicabilidade do Princípio da não cumulatividade. (STF, RE-AGR 255090, MINISTRO AYRES BRITTO, 2ª TURMA, 24.08.2010).
  2. A colenda Sétima Turma desta Corte, também já se posicionou no sentido da jurisprudência da Corte Máxima, ou seja, "Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária" (in AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG).
  3. Requisitos da liminar deferida presentes.
  4. Agravo regimental não provido.
    (AGA 0060251-33.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.390 de 09/03/2012).
    TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPI SOBRE IMPORTAÇÃO – AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIA, PARA USO PRÓPRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
  5. Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária.
  6. Precedentes do STJ e do STF.
  7. Apelação provida: segurança concedida.
  8. Peças liberados pelo Relator, em 26/07/2011, para publicação do acórdão.
    (AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.178 de 05/08/2011).
    Do voto condutor do acórdão, para melhor compreensão do tema, extraio os seguintes trechos:
    "A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. Estes os precedentes do STF e do STJ:
    "(…) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
  9. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da relaria do ministro Eros Grau.
    (…)"
    (STF, RE 255090 AgR, Rel.: Min. AYRES BRITTO, T2, DJe 08-10-2010)
    "(…) IPI – IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA – NÃO INCIDÊNCIA – CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88 – PRECEDENTES STF E STJ.
    (…)
  10. É firme a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido da inexigibilidade de IPI na importação de bens por pessoas físicas, em face do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, daCF/88. (grifei)
    (STJ, REsp 929.684/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 17/11/2008)"(…).".
    Ainda sobre o tema, confiram-se os seguintes arestos:
    TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O IPI não incide sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. 2. O princípio da não cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. 3. Precedentes do STF e do STJ: RE-AgR 255682 / RS; Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ de 10/02/2006; RE-AgR 412045 / PE; Relator (a): Min. CARLOS BRITTO; DJ de 17/11/2006 REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007. 4. Recurso especial provido.
    (RESP 200600962543, LUIZ FUX, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/12/2008.)
    AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Corte Suprema e o C. STJ já pacificaram o entendimento no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo automotor para uso próprio de pessoa física. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.
    (AI 00049821820124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 -SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
    ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. IPI. I – Firmou-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de afastar a incidência do IPI, sob a ótica do princípio da não-cumulatividade da exação, nas hipóteses de aquisição de veículo do exterior para uso próprio. II – Isto porque, não sendo comerciante ou importador, a pessoa física ao importar para si mesma o bem ou produto não se beneficia da não-cumulatividade, pois se trata de ato isolado, sem qualquer vinculação com a cadeia de produção ou de consumo. III –
    Remessa oficial e apelação desprovida.
    (AMS 00102138620084036104, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 -QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO – ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTADOR PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
  11. A antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC.
  12. A jurisprudência do STF (RE 255.090) e do STJ (REsp 929.684) abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária.
  13. A retenção de veículo pela Receita Federal por tempo indeterminado, em razão de questões que só envolvam tributação, não havendo qualquer discussão em relação a restrições ou fraudes, poderá deteriorá-lo, não podendo a demora na entrega da prestação jurisdicional provocar o surgimento de um risco para sua efetividade.
  14. Agravo de instrumento provido.
  15. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de junho de 2012., para publicação do acórdão.
    (AG 0022578-69.2012.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.843 de 22/06/2012).
    A hipótese é, portanto, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, via liminar (CTN, art. 151).
    3) Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557,CPC c/c o art. 29 do RI.
    Int. Dil. legais.
    Brasília, 08 de outubro de 2013.
    DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
    Relator
    AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042961-34.2013.4.01.0000/BA
    Processo na Origem: 170980720124013300
    RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
    AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
    PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER
    AGRAVADO : OCHIALLI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA DECISÃO
    1) Trata-se de agravo instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão (fls. 55/57) que indeferiu penhora on line de recursos eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade da (s) filial (is) da executada principal (Matriz), mediante utilização do Sistema BACENJUD.
    A Fazenda Nacional pugna pela extensão da penhora on line também para a (s) filial (is) da empresa executada.
    A parte agravada não apresentou contraminuta, embora devidamente intimada (cf. certidão de fl. 59).
    É o sucinto relatório.
    2) Estabelecem os artigos 8º, 9º e 10º, da Lei nº 6.830/80:
    "Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. (….).
    Art. 9º – Em garantia de execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:
    I – efetuar depósito em dinheiro, á ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
    II – oferecer fiança bancária;
    III – nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11, ou;
    IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
    Art. 10 – Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis.".

"" Em face do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que, uma vez cumpridas todas as demais obrigações tributárias e administrativas, seja o veículo em questão desembaraçado e entregue sem a necessidade do recolhimento do IPI incidente na importação. Cumpra-se, com urgência. Intime-se a parte contrária para apresentar resposta ao recurso. Recife/PE, 09 de maio de 2012.Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS""