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ROTA 2030

03/11/13 15:02

Medida Provisória n° 843, de 2018
(Programa Rota 2030)
Apelido: Programa Rota 2030

Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018

Ementa:
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Explicação da Ementa:
Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.